Questão 3830034

3830034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PROMUN
Orgão: Câm. São José Barreiro-SP

Provas:

Acerca das disposições constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que:

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados com redução proporcional ao tempo afastado.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios previstos na Constituição, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.

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