a lei penal não retroagirá, sem exceções.

a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais mesmo quando a defesa da intimidade ou o interesse social não exigirem.