Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue o item a seguir.
A não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura de auto de infração.
Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue o item a seguir.
A não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura de auto de infração.