Questão 4176561

4176561 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Competência no Processo Penal
Causas de modificação da competência: conexão e continência
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Tendo como referência a temática da competência no âmbito do Direito Processual Penal, com base no disposto no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que se consumar a infração.

a competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

é aceita, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no caso de inquérito policial, quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento.

no concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar 4 (quatro) anos, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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