O Decreto nº 11.531/2023 disciplinou os convênios e os contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, bem como as parcerias sem transferência de recursos, celebradas por meio de acordos de cooperação técnica ou acordos de adesão.
No que se refere ao cadastramento de programas e à elaboração de propostas, o Decreto estabeleceu requisitos mínimos obrigatórios a serem observados pelos proponentes.
Nesse contexto, um Município capixaba, ao tomar conhecimento de programa federal cadastrado, decidiu apresentar sua proposta de adesão, encaminhando a descrição do objeto e a justificativa para sua execução.
Com relação à proposta apresentada, assinale a afirmativa correta.