O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, comum a todos os réus, podendo ser prorrogado por igual período caso a produção de prova documental seja particularmente difícil, fluindo o prazo a partir da citação individual de cada um dos requeridos.

Se o autor desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, qualquer cidadão ou o representante do Ministério Público poderá promover o prosseguimento da demanda, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da última publicação do edital destinado a esse fim.

No caso de instituições para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita ânua, a Ação Popular poderá anular o ato lesivo em sua totalidade, independentemente da repercussão sobre a contribuição dos cofres públicos.

Em relação à prova da cidadania para o ingresso em juízo, esta deverá ser feita obrigatória e exclusivamente mediante a apresentação do certificado de quitação eleitoral atualizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular produzirá efeitos imediatos após sua publicação, cabendo ao autor a interposição de recurso de apelação, sem que haja necessidade de confirmação pelo tribunal (reexame necessário).