Questão 4277762

4277762 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Cunha Porã-SC

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A Lei nº 8.142/1990 trata especificamente de:

condições para promoção e recuperação da saúde, inclusive o percentual orçamentário municipal destinado ao Fundo Nacional de Saúde.

participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na saúde.

organização do SUS por meio das Regiões de Saúde, das Comissões Intergestores e do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), como condição para repasses.

participação popular restrita às Conferências de Saúde, vedando repasses a municípios que não cumprem metas de atenção básica.

assistência terapêutica integral, vinculando repasse federal à criação de comissões municipais de avaliação de tecnologias e de assistência farmacêutica.

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