4247306
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Provas:
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é ilícita a prisão civil
do depositário infiel:
