Magna Concursos
4247352 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS
Ao realizar a revisão de um procedimento de fiscalização tributária, um Município verificou que um auto de infração havia sido lavrado em desacordo com a legislação vigente à época de sua edição. No curso da análise, também foram discutidas as diferentes formas de extinção dos atos administrativos. À luz da doutrina majoritária sobre as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
 

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