4219905
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG
Provas:
Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal,
solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto
atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse
caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a