Magna Concursos
4219905 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Alagoa-MG
Provas:
Um jornalista formaliza um pedido de acesso à informação na Ouvidoria Geral de determinada prefeitura municipal, solicitando a relação de gastos com o fluxo de suprimentos e tecnologias em saúde das unidades básicas e de pronto atendimento, referente aos últimos seis meses. A autoridade informa que não é possível conceder o acesso imediato. Nesse caso, em respeito à Lei Federal nº 12.527/2011, o órgão deverá responder em prazo não superior a
 

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