Questão 4281753

4281753 Ano: 2026
Disciplina: Pedagogia
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

A Lei n.º 9.394/1996 (LDB) estabelece a gestão democrática como um dos princípios do ensino público e define diretrizes para sua efetivação na educação básica. De acordo com a referida lei, a gestão democrática caracteriza-se pela:

centralização das decisões pedagógicas na equipe gestora, reservando à comunidade escolar atuação de caráter predominantemente consultivo

participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes

transferência das decisões administrativas e pedagógicas aos Conselhos Escolares, atribuindo-lhes a definição das ações desenvolvidas pelos profissionais da educação

atuação da comunidade escolar na execução das ações institucionais, reservando aos sistemas de ensino a elaboração do projeto pedagógico de cada unidade

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