Sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade, especificamente acerca do tombamento e das limitações administrativas, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(   ) O tombamento municipal, como regra, não gera dever de indenizar.

(   ) O tombamento de imóvel privado promovido por decreto do Chefe do Executivo municipal transfere a propriedade do bem ao patrimônio público do Município, restando ao proprietário o direito de pleitear indenização.

(   ) A limitação administrativa e a servidão administrativa não se confundem. Enquanto a primeira não gera para o particular o direito de receber indenização, já que é de caráter geral, abstrato e indeterminada; a segunda é um direito real sobre coisa alheia, de caráter individualizado, razão pela qual gera direito à indenização se houver prejuízo.

(   ) É nulo o tombamento municipal realizado sobre bens que já tenham sido objeto de limitação administrativa urbanística anterior, haja vista o bis in idem, ou seja, a cumulação de institutos interventivos sobre o mesmo imóvel privado.


Assinale a alternativa que corretamente indica a sequência, de cima para baixo.