Questão 3790305

3790305 Ano: 2024
Disciplina: Meio Ambiente
Banca: Ibest
Orgão: Pref. Cristalina-GO

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Politicas Públicas e Aspectos Legais

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) foi instituída em 2009 pela Lei n.º 12.187, buscando garantir que o desenvolvimento econômico e social contribuam para a proteção do sistema climático global. A respeito da PNMC, é correto afirmar que

o Ministério do Meio Ambiente é o responsável pela elaboração, revisão e publicação das estimativas de emissões e de remoções nacionais antrópicas de gases de efeito estufa.

a proposta orçamentária anual do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

para alcançar os objetivos da PNMC, o Brasil adotou, como compromisso nacional compulsório, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa.

o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima é responsável pela elaboração do plano anual de aplicação dos recursos do FNMC.

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