Magna Concursos
4235216 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNEAL

No que tange à organização da administração pública federal, julgue o item que se segue.

A personalidade jurídica das fundações públicas de direito privado decorre do registro de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de modo que elas se eximem da aplicação das demais disposições do Código Civil relativas às fundações comuns.

 

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