Questão 4252946

4252946 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Brusque-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

O Município de Brusque pretende contratar serviços de transporte por meio de licitação. Segundo as noções da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a administração deve priorizar, na fase preparatória, a elaboração do:

Cronograma de pagamento integral antecipado para a aquisição da frota pela empresa vencedora.

Regulamento que isente a concessionária de realizar vistorias preventivas nos veículos novos.

Termo de referência contendo a descrição dos requisitos de qualidade e indicadores de desempenho.

Parecer técnico que proíba a utilização de sistemas de telemetria e GPS no monitoramento.

Estudo de impacto ambiental focado exclusivamente na poluição sonora das garagens privadas.

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