é permitida a compra e a venda dos medicamentos sujeitos a controle especial a serem entregues remotamente através da internet.

não se obriga o estabelecimento dispensador a prestar Cuidados Farmacêuticos ao paciente.

o estabelecimento dispensador deve, obrigatoriamente, buscar a Notificação de Receita ou Receita de Controle Especial no endereço informado pelo paciente.

o estabelecimento dispensador pode receber eletronicamente a prescrição eletrônica prevista em legislação específica, e, somente após a conferência da sua regularidade pelo farmacêutico, proceder à entrega do medicamento e coletar as informações e assinaturas necessárias.

é vedada a entrega remota de medicamentos sujeitos a controle especial realizada por estabelecimento dispensador, inclusive a entrega remota definida por programas governamentais.