Magna Concursos
4207942 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-DF
Provas:

Julgue o próximo item, que versa sobre administração pública, organização dos Poderes, defesa do Estado e das instituições democráticas e segurança pública.

Em razão da competência legislativa suplementar dos estados em relação ao respectivo regime próprio de previdência social (RPPS), lei estadual pode ampliá-lo aos servidores ocupantes de cargo em comissão, desde que haja a respectiva contribuição.

 

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