Questão 4224414

4224414 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IAN
Orgão: Câm. Jardim-MS

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU

À luz das normas relativas aos servidores públicos municipais de Jardim/MS, assinale a alternativa CORRETA.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos exclusivamente por servidores efetivos.

É vedada, em qualquer hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado em cargo compatível com sua limitação física ou mental, mantida a remuneração do cargo de origem.

Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor poderão ser computados para concessão de acréscimos ulteriores, desde que decorram de lei específica.

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