4079392
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
Determinada autarquia municipal celebrou um contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra
para a manutenção de suas instalações físicas. Durante a fase de execução contratual, o fiscal do contrato identificou sérias dúvidas
quanto à regularidade dos recolhimentos previdenciários dos empregados da contratada e sobre a possibilidade de a Administração responder solidariamente por tais encargos. Diante do risco de dano ao erário e, ainda, buscando prevenir riscos na execução,
o fiscal decide acionar o apoio institucional previsto na Lei nº 14.133/2021. Com base na referida Lei, assinale a solução jurídica
correta para o caso.