a convocação de militares estaduais da reserva remunerada para o serviço ativo será feita por ato do Comandante-Geral da respectiva corporação militar.

a Polícia Militar do Ceará e o Corpo de Bombeiros Militar do Ceará são subordinados à Secretaria da Segurança Pública e vinculados operacionalmente ao Comandante-Geral da respectiva corporação.

as nomeações decorrentes dos Concursos Públicos das Corporações Militares serão processadas através do Gabinete Militar do Governador

os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados em Boletim Interno da respectiva corporação militar.

os militares estaduais da reserva remunerada poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório, independentemente de aceitação voluntária.