Magna Concursos
4125475 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória, julgue os item seguinte.
É incabível a liberdade provisória, com ou sem fiança, ao preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecente, em razão da vedação prevista na legislação que disciplina a matéria.
 

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