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Respondida
3803904
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Paraty-RJ
Provas:
Analista de Procuradoria
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Orçamento Público
Elaboração do Orçamento
De acordo com a Lei 4.320, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, abrangendo, no mínimo, um triênio. Esse quadro deve ser:
A
Aprovado por lei ordinária do Congresso Nacional.
B
Aprovado por decreto do Poder Executivo.
C
Aprovado por resolução do Tribunal de Contas.
D
Aprovado por lei complementar proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
E
Aprovado por portaria do Tribunal de Contas.
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