4292251
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBED
Orgão: Pref. Monsenhor Hipólito-PI
Provas:
Conforme o art. 124 da Lei nº 14.133/2021,
qualquer alteração quantitativa de um contrato administrativo
depende da concordância prévia do contratado, não podendo
ser determinada unilateralmente pela Administração.