A atuação dos serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica deve restringir -se ao atendimento clínico individual de estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem;

As equipes multiprofissionais previstas na Lei nº 13.935/2019 têm como finalidade principal a realização de diagnósticos psicopatológicos, com foco na medicalização das queixas escolares;

A Lei nº 13.935/2019 determina que os serviços de Psicologia e de Serviço Social atuem de forma integrada às políticas educacionais, desenvolvendo ações voltadas à melhoria do processo de ensino - aprendizagem, com participação da comunidade escolar e em consonância com o projeto político - pedagógico;

A implementação dos serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica é facultativa aos sistemas de ensino, podendo ocorrer conforme disponibilidade orçamentária, sem prazo definido.