A advertência é a espécie de sanção cominada para infrações leves, enquanto que a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

O cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos em caso de advertência e suspensão.

A advertência será aplicada em caso de inassiduidade habitual.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício.

Será punido com suspensão de até 5 (cinco) dias o servidor que, injustificadamente, recusarse a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.