Magna Concursos
4208081 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Maceió-AL
Provas:
Com base na repartição constitucional de competências, dadas as afirmativas,

I. A legislação sobre trânsito e transporte é competência privativa da União.
II. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, inclui os Municípios em igualdade com a União, os Estados e o Distrito Federal.
III. A proteção do meio ambiente e o combate à poluição integram competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

verifica-se que está/ão correta/s
 

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