Questão 4175624

4175624 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Taiúva-SP

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Procurador Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

No que concerne à orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

Admite-se a impetração de mandado de segurança inclusive em face de ato judicial que, em tese, se submeta à impugnação por meio de recurso próprio ou correição.

A existência de controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.

É cabível mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

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