Questão 3824231

3824231 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: AGESAN-RS

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Licitações
Serviços Públicos

As condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico estão relacionadas a seguir, mas uma delas está errada. Assinale-a.

Existência de plano de saneamento básico.

Existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

Existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

Realização a posteriori de audiência e de consulta privadas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

Existência de metas e cronograma de universalização dos serviços de saneamento básico.

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