Atribuição apenas da União, repassada de ofício aos Estados, em seus âmbitos administrativos.

Competência exclusiva dos Estados, em seus âmbitos administrativos.

Competência da União e dos Estados e, mediante convênio, dos Municípios e do Distrito Federal, em seus âmbitos administrativos.

Competência dos Estados e Municípios, sob supervisão das Comissões Intergestores Bipartites.

Atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em seu âmbito administrativo.