A lei institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável por fiscalizar e garantir a qualidade dos produtos de origem animal comercializados no município.

A lei não prevê sanções ou penalidades para os produtores que descumprirem as normas sanitárias estabelecidas.

A certificação dos produtos de origem animal pelo SIM é opcional, e não obrigatória, para a comercialização no município.

A lei isenta os pequenos produtores de cumprir as normas de higiene e segurança nos processos de produção de alimentos de origem animal.

A lei permite a comercialização de produtos de origem animal no município sem qualquer tipo de fiscalização sanitária.