Questão 4005110

4005110 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: PPSA

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Analista de Gestão Corporativa - Integridade Riscos e Controles Internos
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Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

A Lei nº 13.303/2016, que regula as empresas estatais, impõe diretrizes de governança. Sobre essa legislação, marque a alternativa correta:

A conformidade à Lei nº 13.303/2016 é opcional, pois cada estatal pode definir seus próprios critérios de governança.

Empresas estatais não são obrigadas a implementar programas de integridade, desde que tenham um Código de Ética bem estruturado.

A Lei não prevê fiscalização ou monitoramento por órgãos de controle externo.

A Lei exige que as empresas estatais adotem práticas de governança, conformidade e transparência, reforçando os princípios de integridade e controle interno.

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