Questão 3715920

3715920 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Juiz Fora-MG

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Técnico de Nível Superior I - Planejamento
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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

A lei nº 8.666/1993, em sua seção II, que trata das sanções administrativas, deixa claro no artigo oitenta e seis que: “O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato”. Assim, assinale a alternativa correta.

Se a multa for de valor inferior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Se a multa for de mesmo valor ao valor da garantia prestada, além da perda desta, deixará de responder o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Se a garantia for de valor superior ao valor da multa prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Se a garantia for de valor inferior ao valor da multa prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual não será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

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