- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Políticas Educacionais
- Organização e Estrutura dos Sistemas de Ensino no Brasil
Pela Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os Municípios incumbir-se-ão de:
I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais apenas do Município.
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais apenas do Município.
II - Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA:
