Questão 4208529

4208529 Ano: 2026
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: DEPSEC
Orgão: UNIFAP

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Aspectos ConstitucionaisArt. 74: Sistema de Controle Interno

Quanto às disposições constitucionais relacionadas ao dever de comunicação de irregularidades pelos responsáveis pelo controle interno, assinale a alternativa CORRETA.

A comunicação de irregularidades ao Tribunal de Contas da União depende de autorização prévia da autoridade máxima do Órgão auditado.

A responsabilidade solidária prevista na Constituição decorre da omissão do agente de controle interno diante de irregularidade ou ilegalidade de que tenha ciência.

A responsabilidade solidária alcança exclusivamente os agentes ocupantes de cargo efetivo em unidade formal de auditoria interna.

O dever de dar ciência ao Tribunal de Contas da União surge apenas após o encerramento do processo administrativo disciplinar correspondente.

A Constituição Federal prevê a responsabilização objetiva dos agentes de controle interno por qualquer dano ao erário identificado posteriormente.

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