Questão 4112761

4112761 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Técnico de Informática
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Lei 13.709/2018: LGPD

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

A LGPD se aplica apenas ao setor privado, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública.

O titular dos dados não possui o direito de soli citar a exclusão de seus dados pessoais de uma base de dados.

A LGPD não prevê sanções administrativas para organizações que descumprirem suas disposições.

O consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela LGPD.

Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e orientação sexual, recebem proteção diferenciada e requerem consentimento específico para tratamento.

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