Questão 4059861

4059861 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no processo administrativo, na forma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

Os processos administrativos em que conste como parte ou interessado indivíduo com idade igual ou superior a 65 anos terão prioridade de tramitação em qualquer órgão ou instância.

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