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3919370 Ano: 2025
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Provas:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Art. 88, as diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente. Analise as afirmativas que correspondem a essas diretrizes:
I.Municipalização do atendimento, que preconiza a criação e manutenção de programas e serviços no nível local, mais próximo da realidade da população.
II.Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.
III.Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Está correto o que se afirma em:
 

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