Considere o seguinte dispositivo hipotético:
“Art. 5º Fica instituído o Programa Municipal de
Incentivo à Cultura, sendo também criados os
respectivos mecanismos de financiamento,
revogando-se, ainda, as disposições em contrário e
autorizando-se o Poder Executivo a regulamentar a
presente Lei no prazo de noventa dias.”
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA.
À luz da Lei Complementar Federal nº 95/1998 e das regras de técnica legislativa, assinale a afirmativa CORRETA.
