Acerca dos procedimentos relativos à ação de improbidade administrativa, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992 e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

As alterações da Lei n.º 8.429/1992 que exigem dolo específico para a configuração do ato de improbidade retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.