A comprovação de saldo financeiro positivo ao final do exercício anterior, independentemente da existência de instâncias de participação social.

A execução mínima de 15% da receita corrente líquida em ações de saúde, comprovada por auditoria externa independente.

A existência de Plano de Saúde aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde, além da constituição do Fundo de Saúde e do Conselho de Saúde.

A adesão formal ao pacto federativo vigente, com certificação prévia do Ministério da Saúde quanto à capacidade técnica do gestor local.

A apresentação anual de relatório financeiro exclusivo ao Tribunal de Contas, sem necessidade de apreciação pelo Conselho de Saúde.