Magna Concursos
3741884 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Marituba-PA
Provas:
O Município Sigma pretende criar pessoa jurídica dotada de personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da administração pública, mas que requeira, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Neste caso, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que o Município deverá:
 

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