Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica.

Empresas estatais dependentes sempre que realizam contratações financiadas com recursos próprios.

Organizações da sociedade civil que recebam recursos públicos por meio de parcerias.

Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados, quando desempenham função administrativa.

Pessoas jurídicas privadas que executem contrato de gestão firmado com o Poder Público.