Questão 4271168

4271168 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Fiscal de Relação de Consumo
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Sanções Administrativas
Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor

Em relação à imposição e graduação das penalidades previstas pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A culpa do infrator na prática do fato lesivo constitui uma circunstância agravante.

O fato de a prática infrativa ter ocorrido em detrimento de pessoa com menos de 80 anos de idade não configura, necessariamente, uma circunstância agravante.

A adesão do infrator à plataforma Consumidor. gov.br não constitui uma circunstância atenuante.

A circunstância da ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato lesivo é irrelevante para a aplicação e graduação da penalidade.

Não se verifica a reincidência se tiver decorrido mais de 5 anos entre a data da decisão administrativa definitiva anterior e aquela da prática posterior.

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