Magna Concursos
4237038 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Salgado Filho-PR
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A Lei Complementar Federal nº 101/2000 define regras que visam assegurar o controle da execução orçamentária e o equilíbrio entre receitas e despesas para os Entes Públicos. Considere as seguintes informações para um município e, com base nos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, assinale o valor máximo que o município pode destinar para despesa com pessoal:
- Receita tributária: R$ 5.000.000,00.
- Receita com transferências correntes: R$ 4.000.000,00.
- Receita com operação de crédito: R$ 3.000.000,00.
- Receita com alienação de bens: R$ 2.000.000,00.
- Receita extraorçamentária: R$ 1.000.000,00.
 

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