O Sistema Único de Saúde (SUS) não poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

As entidades filantrópicas terão preferência em relação às sem fins lucrativos para participar do SUS.

Os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do SUS.

A remuneração de serviços será estabelecida no Conselho Nacional de Saúde.

Aos proprietários de entidades contratados é permitido exercer cargo de chefia no Sistema Único de Saúde.