Questão 4191622

4191622 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IDECAN
Orgão: PROCON-RJ

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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Nos termos do art. 103, inciso III, da Lei nº 8.078/1990, nas ações coletivas destinadas à defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada:

Erga omnes, em qualquer hipótese, inclusive na improcedência.

Ultra partes, limitada ao grupo, categoria ou classe, em qualquer hipótese.

Inter partes, produzindo efeitos apenas entre autor e réu, ainda que procedente.

Erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores.

Apenas após a liquidação individual de cada dano, como condição de eficácia coletiva.

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