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3919443 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC
Provas:
O poder de polícia administrativa permite ao fiscal de obras aplicar medidas coercitivas como embargo, interdição e demolição para fazer cessar irregularidades e garantir segurança pública. Cada medida tem pressupostos e procedimentos. Considerando medidas administrativas coercitivas, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O embargo de obra é medida administrativa que determina paralisação imediata de obra em execução irregular, aplicável a obras sem alvará, em desacordo com projeto aprovado, executadas em áreas de preservação ambiental ou risco, sendo lavrado auto de embargo pelo fiscal com descrição das irregularidades, podendo a obra ser lacrada com fixação de placa indicativa.
(__)A interdição de edificação é medida que proíbe uso ou ocupação de imóvel que ofereça risco à segurança, saúde ou sossego público, aplicável a edificações com risco de desabamento, construções precárias, estabelecimentos sem condições de higiene ou segurança, podendo o fiscal interditar total ou parcialmente o imóvel mediante auto de interdição, notificando proprietário e ocupantes.
(__)A demolição administrativa é medida extrema de desfazimento forçado de obra ou edificação, aplicável a construções em desacordo irremediável com legislação, que ofereçam risco iminente de ruína, ou após esgotamento dos prazos para regularização, exigindo devido processo legal com notificação prévia do proprietário para defesa, sendo a demolição executada pela Administração com custo cobrado do responsável.

(__)Embargo, interdição e demolição podem ser aplicados sumariamente pelo fiscal sem necessidade de processo administrativo, notificação ou possibilidade de defesa do proprietário, caracterizando medidas puramente discricionárias sem controle judicial.

Assinale a sequência correta:
 

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Fiscal de Obras e Posturas

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