Magna Concursos
3812186 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FURB
Orgão: SED-SC
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O constitucionalista português J.J. Gomes Canotilho (2003) afirma que os princípios constitucionais fundamentais “são princípios identificadores da fundamentalidade de uma ordem jurídica”. No contexto brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que norteiam não apenas a organização do Estado, mas também as relações internacionais do país. Considerando essa perspectiva, é correto o que se afirma em:
 

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Professor - Direito

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