Questão 4176131

4176131 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

De acordo com a Constituição Federal, em situação de perigo público iminente, qual providência constitucional pode ser adotada em relação à propriedade particular?

A autoridade competente pode utilizar a propriedade particular, assegurada indenização posterior ao proprietário, se houver dano.

A propriedade particular pode ser temporariamente ocupada pela Administração Pública, sem direito à indenização, por se tratar de situação excepcional.

O uso da propriedade particular depende de autorização judicial prévia e indenização antecipada.

A propriedade particular pode ser requisitada em situações de urgência, não sendo devida indenização quando houver prejuízo material comprovado.

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