4216063
Ano: 2026
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Porto Velho-RO
Uma grande rede de supermercados opera em Porto Velho, Ji-Paraná e Vilhena e usufrui do regime de inscrição única em todo o território de Rondônia, centralizando sua escrituração fiscal. Diante da necessidade de apuração das quotas-partes do ICMS devidas a cada uma dessas municipalidades, o setor de contabilidade da empresa organizou o envio das obrigações acessórias anuais exigidas pela Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).
Considerando a situação hipotética apresentada e as normas que regulamentam o Sistema de Entrada de Notas (SIEN) estabelecidas no Decreto n.º 27.375/2022, assinale a opção correta.
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